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  • Indicação nº 34/2006

    "CRIAR UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDA A ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTAS À CONTRIBUINTES QUE POSSUAM DÉBITOS JUNTO A DÍVIDA ATIVA DO IPTU".

    Autoria: Nelsinho do Ferro Velho
    Data de Apresentação: 13/02/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 63/2006